A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu a aposentadoria especial do ex-governador Roberto Requião, vai muito além dos cerca de R$ 34 mil mensais que voltarão a ser pagos ao ex-chefe do Executivo paranaense.
O que o STF fez foi colocar um ponto final em uma situação que, na prática, produzia uma evidente desigualdade entre ex-governadores do Paraná.
Requião era o único ex-governador que permanecia fora da lista de beneficiários da aposentadoria especial. João Elísio, Paulo Pimentel, Mario Pereira, Beto Richa e Orlando Pessuti já haviam obtido o restabelecimento do benefício por decisões judiciais. Com a decisão, de Gilmar Mendes entendeu que manter apenas Requião excluído contrariaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da coerência das decisões do próprio Judiciário.
Independentemente da opinião que cada cidadão tenha sobre aposentadorias especiais para ex-governadores, a lógica adotada pelo Supremo parece difícil de contestar.
Se o benefício continua existindo para todos os demais ex-governadores que obtiveram decisões favoráveis, qual seria a justificativa jurídica para impedir apenas Roberto Requião de recebê-lo?
Foi exatamente essa incoerência que Gilmar Mendes resolveu eliminar.
A discussão política, entretanto, é outra.
Em 2019, o governador Ratinho Junior patrocinou a emenda constitucional que acabou definitivamente com a aposentadoria vitalícia para os futuros ex-governadores do Paraná. A medida foi amplamente comemorada pela opinião pública e representou uma mudança importante no tratamento dos chamados "benefícios especiais".
O detalhe é que a mudança não alcançou automaticamente situações já consolidadas ou posteriormente reconhecidas pela Justiça.
É justamente aí que se insere a decisão envolvendo Requião.
Não houve criação de um novo privilégio.
Houve o reconhecimento de que, diante das decisões já existentes em favor de outros ex-governadores, não seria juridicamente sustentável manter apenas um deles fora do mesmo regime.
Politicamente, a decisão também recoloca Requião no centro do debate estadual.
Mesmo afastado dos principais espaços de poder e fora do comando do MDB, o ex-governador continua sendo um personagem de enorme relevância na história política paranaense. Toda decisão envolvendo seu nome inevitavelmente desperta reações favoráveis e contrárias.
Há quem veja o julgamento como uma correção de uma desigualdade.
Há quem considere inadequada a manutenção de qualquer aposentadoria especial para ex-governadores.
Esses dois debates podem coexistir.
Uma coisa é discutir se o benefício deveria existir.
Outra, completamente diferente, é decidir se ele pode ser negado apenas a um único ex-governador quando todos os demais, na mesma condição, já o recebem.
Foi essa segunda questão que o Supremo resolveu.
No aspecto jurídico, a decisão parece encerrar uma longa disputa iniciada há anos.
No aspecto político, porém, Roberto Requião mostra mais uma vez uma característica que marcou toda a sua trajetória pública: mesmo fora do governo, continua sendo um dos poucos personagens capazes de influenciar o debate político paranaense apenas pelo peso do seu nome.
No Paraná, Requião raramente passa despercebido.
E, gostem ou não seus adversários, essa continua sendo uma de suas maiores marcas políticas.